O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. Para a formalização e para adquirir os benefícios concedidos, é preciso seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano.
O que é MEI?
O MEI é um dos principais programas de inclusão disponibilizados pelo governo. A lei sancionada em 2009 é o incentivo para as pessoas saírem da informalidade e empreenderem adequadamente.
O mercado de empreendedorismo no Brasil
No Brasil, já são mais de 10 milhões de MEI cadastrados no Portal do Empreendedor do Governo Federal (2020) e o número vem crescendo cada vez mais.
Só em 2019, 33% dos empreendedores que viraram MEI foram motivados pela necessidade de ter uma fonte de renda. Outros 32% seguiram seu desejo de se tornarem independentes financeiramente, apontam dados do Sebrae.
Esse é um indício de que a prática do MEI vem abrindo portas para empreendedores que buscam uma formalização e benefícios proporcionados pelo governo. Os próximos levantamentos, com certeza, vão mostrar um crescimento ainda maior. Por isso os olhos estão voltados para este segmento de empresas.
Afinal, o que é MEI?
Ser um MEI significa ter CNPJ e aproveitar de todos os benefícios que essa categoria de empreendedorismo tem para você:
Emitir notas fiscais;
Contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo;
Contribuir para a aposentadoria;
Pagar apenas um imposto mensal.
O que é preciso para abrir um MEI?
Para virar um MEI oficialmente, é preciso ter uma conta gov.br, que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor. Você deve ter uma das seguinte opções para fazer o cadastro:
CPF;
Certificado digital;
Internet banking;
Conta no Banco do Brasil;
Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
Antes de começar o processo e criar um CNPJ como MEI, é preciso levar em conta dois fatores principais; o primeiro é ver se seu empreendimento se encaixa dentro das limitações propostas pelo programa do Microempreendedor Individual:
Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
CPF vinculado ao MEI não pode ter participação em outra empresa, como titular e nem como sócio.
O segundo fator para ver quem pode abrir MEI, tem relação com a atividade que você vai exercer dentro das áreas de venda de produtos e/ou serviços. O Portal do Empreendedor apresenta todas as atividades para aqueles que querem confirmar se seu negócio é permitido para o formato.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
O empreendedor até precisa preencher alguns requisitos para ser MEI, mas a taxa de abertura é de graça, assim como o registro da empresa, segundo Lei Complementar 123/206.
Além de não pagar o cadastro, uma outra vantagem de ser MEI é que ele fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional. Mas todo MEI tem que ficar de olho na sua contabilidade e cumprir com outras obrigações do governo, como vamos ver a seguir.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI é uma opção para muitos empreendedores que estão iniciando no mercado e sonham em desenvolver um negócio. Por isso é preciso tomar alguns cuidados mensais e obrigações que são necessárias para manter a atividade ativa. Sendo elas:
DAS (carnê mensal);
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do Microempreendedor Individual no ano anterior.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$50,00 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.
É um documento que tem vencimento mensalmente no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
O microempreendedor também deve enviar a Declaração Anual referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.
O governo simplifica com o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado.
Quais são os benefícios do MEI?
Como vimos acima, ao abrir um MEI, o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional. Isso permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo DAS, o que facilita a vida do empreendedor que não é muito ligado nas obrigações com o governo.
Com o imposto em dia, os direitos do MEI são:
Auxílio-doença: pode ser solicitado no INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade por conta da doença;
Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS, o MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social;
Aposentadoria: pagando o INSS você automaticamente está contribuindo com a Previdência Social e garantindo sua aposentadoria.
Como MEI você também tem direito a benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais.
Por exemplo:
MEI EMPRESÁRIOS
5% Até 11%
Enquanto o MEI pode usufruir pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários chegam a pagar 11% para ter os mesmos direitos.
Nota fiscal para MEI
É bem comum que os MEI de primeira viagem tenham dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal MEI:
É obrigatório?
Quais os tipos ou modelos de notas fiscais que existem para MEI?
Como eu faço para emitir uma nota fiscal?
O guia MEI do Bling! mostra tudo sobre o formato, inclusive informações sobre a nota fiscal. Continue lendo e aprenda sobre os benefícios para o sistema tributário brasileiro e os processos necessários para começar a emissão dos documentos fiscais. Confira!
O MEI precisa emitir Nota Fiscal?
O MEI só precisa emitir Notas Fiscais em operações que envolvam pessoas jurídicas. Por lei, ele não tem a necessidade de emitir Nota Fiscal para o cliente final, apenas quando o consumidor for uma outra empresa ou órgão público.
Salvo situações em que a empresa cliente emita nota fiscal de entrada de produtos para controle do giro de estoque, aí o MEI não precisa emitir nota.
Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?
O tipo de nota fiscal pode variar de acordo com o negócio que o MEI está fazendo, seja de venda de produtos e/ou serviço prestado, ele vai utilizar um dos seguintes tipos de notas fiscais: NFA, NFA-e, NF-e, NFC e NFC-e.
Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Um dos principais modelos de Notas Fiscais para MEI, a Nota Fiscal Avulsa é uma solução para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com muita frequência. Isso porque esse documento é emitido individualmente – um de cada vez, em papel (NFA) ou em formato eletrônico (NFA-e).
Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir à Secretaria da Fazenda do seu estado e fazer a solicitação. A solicitação pode ser pela internet (de forma gratuita) ou, caso prefira, no escritório da SEFAZ (onde é cobrada uma taxa).
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A única diferença da NF-e tradicional para a NFA-e, é que com a NF-e o MEI utiliza um sistema emissor de nota fiscal próprio e não precisa ficar preenchendo nota por nota na página da Secretaria da Fazenda.
Ela precisa de um certificado digital para completar a emissão e autenticar a operação. O certificado funciona como uma assinatura digital, uma identidade eletrônica que comprova a nota fiscal eletrônica do MEI.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC)
Mais comum na venda de mercadorias, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é o velho bloco de notas. Ele pode ser preenchido manualmente e é preciso solicitar a autorização e a impressão na Secretaria da Fazenda do seu estado. Na versão online não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor eletrônico.
MEI no E-commerce
Uma grande possibilidade para os Microempreendedores Individuais são as vendas via loja virtual. A oportunidade de gerar vendas sem a necessidade de ter uma loja física é um grande meio para pessoas que não têm uma verba inicial alta para investimentos.
Uma das principais informações sobre o MEI que atua no E-commerce é que a emissão de nota fiscal na origem é obrigatória em alguns estados para empresas que compram de um Microempreendedor Individual. Nestes casos, como a operação é do MEI para uma pessoa jurídica, ele deve preencher a declaração de conteúdo.
É sempre importante fazer o envio de nota fiscal com o produto, mesmo que o serviço não seja obrigatório, para comprovação em caso de alguma eventualidade como troca ou defeito. Além disso, ao realizar o envio pelos Correios, é necessário anexar a nota fiscal ou a declaração de conteúdo do que está sendo enviado.
MEI no Marketplace
Estar em diversas frentes junto com o consumidor é muito importante para um negócio. Uma outra alternativa para os empresários que buscam espaço na internet, porém não possuem as devidas condições para abrir um e-commerce, são os marketplaces.
Magalu e Mercado Livre são exemplos de grandes marketplaces que disponibilizam o espaço para outros empresários que necessitam criar uma presença na internet. As vendas no marketplaces tornam possível o comércio online sem a necessidade de uma loja virtual própria.
Principais diferenças entre MEI e ME
Ao abrir um negócio, é exigido do empreendedor um conhecimento prévio sobre os tipos de empresa e como formalizá-la. Geralmente, o porte da empresa é definido pelo número de funcionários, atividades e faturamento atual.
ME significa Microempresa, ou seja, em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais desenvolvida em comparação ao MEI. Como citado, o rendimento anual máximo permitido do Microempreendedor Individual é de até R$ 81.000,00. Já para ME, este limite salta para até R$ 360.000,00 ao ano.
O valor do faturamento permitido é a primeira diferença entre os dois formatos, porém existem ainda outras diferenças importantes, como:
MEI
Formalização: processo online e sem burocracia;
Funcionários: é permitido apenas um empregado que receba salário mínimo;
Contabilidade: mais simples e não é necessário grandes complicações;
Atividades: é preciso se enquadrar nas categorias existentes;
Contribuição: valor fixo de acordo com a atividade.
ME
Formalização: mais amplo, pode ter uma equipe de funcionários;
Contabilidade: deve cumprir todas as obrigações contábeis de uma empresa, possivelmente com presença de um contador;
Atividades: existe uma infinidade de possibilidades;
Contribuição: paga um valor baseado em sua receita.
É importante destacar que caso o MEI aumente seu faturamento e passe do limite permitido para a categoria, é necessário solicitar um novo enquadramento para a empresa baseado no faturamento atualizado.
No entanto, podem existir algumas exceções, por isso é necessário que o empresário faça um procedimento de desenquadramento através do site do SIMEI e verifique as informações atualizadas com o órgão responsável.
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